SERGS na luta em defesa da legitimidade do Conselho Municipal de Saúde, contra a afronta da Prefeitura

O SERGS manifesta sua preocupação com a tentativa da Prefeitura Municipal de Porto Alegre de deslegitimar e desconstituir o papel do Conselho Municipal de Saúde, responsável constitucional por fazer o controle social do SUS. No final de outubro, foi encaminhado pelo Prefeito Sebastião Melo o Projeto de Lei Complementar nº 26/21, que reorganiza o Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar nº 277/92, a Lei Complementar nº 287/993 e altera os artigos  8º da Lei Complementar nº 395/96 e os arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 660/2010.

Esse projeto é uma afronta ao Conselho e confirma a visão equivocada da atual gestão em relação ao seu papel, já manifestada nos meios de comunicação, de que o órgão tem caráter meramente consultivo. Na visão do atual prefeito, há hipervalorização desses controles e influência político-partidária e sindical nas discussões.

Ao longo de sua trajetória, o CMS tem atuado de forma coerente com seus propósitos e já salvou R$ 11 milhões dos cofres públicos, no caso do Instituto Sollus, denunciando na época a situação.

Nesta quinta dia 11, às 18h30, o SERGS estará participando de uma Plenária Extraordinária, para debater esse retrocesso e reafirmar o compromisso em defesa do controle social como pilar estruturante do SUS!

“É inadmissível a tentativa de coibir a participação dos agentes envolvidos no Conselho Municipal de Saúde, desconhecendo seu papel deliberativo e garantido pela Constituição Federal na gestão da saúde pública”, protesta a presidenta do SERGS, Cláudia Franco.

 

 

 

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