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Homologações

Homologação de rescisões contratuais – considerações e documentação necessária

 

Em primeiro lugar, é necessário destacar que existe a previsão legal da realização da homologação de rescisão contratual dos enfermeiros junto ao SERGS, convencionado nos acordos coletivos, conforme abaixo:

Sindihospa – obrigatória homologação daqueles que laboram há 6 meses na empresa

Sindiberf/RS – obrigatória homologação daqueles que laboram há 6 meses na empresa

Importante ressalvar às empresas que não estejam vinculadas ao Sindihospa ou Sindiberf, que a partir de 1 (um) ano de contrato com a empresa, a homologação só tem validade se assistida pelo sindicato profissional ou DRT.

 

Dias e Horários de homologação de rescisão contratual no SERGS

Em Porto Alegre

Segundas-feiras à tarde, mediante agendamento pelo fone 51 32265587, agendam-se as empresas da região metropolitana ou do interior do Estado.

Quintas-feiras pela manhã, mediante agendamento pelo fone 51 32265587, agendam-se as empresas da capital.

Sextas-feiras à tarde, das 13h30min às 15h30min, mediante agendamento pelo fone 51 32265587, agendam-se as empresas da cidade de Caxias do Sul (Rua Coronel Flores, 150) e da Região de Caxias.

 

Documentação necessária a ato homologatório:

  • Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – 05 (cinco) vias;
  • Aviso Prévio ou Pedido de Demissão em 03 (três) vias;
  • CTPS – Atualizada com cópia da evolução salarial em uma (1) via;
  • Exame Demissional (Portaria 3214/78 – NR 7) em 03 (três) vias;
  • Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado em 3 (três) vias;
  • Alvará judicial ou comprovante de beneficiário do INSS (no caso de falecimento do empregado enfermeiro)
  • Chave de Identificação do FGTS (3 vias);
  • GRFF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS, juntamente com o Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório, devidamente quitado, em 03 (três) vias.
  • Extrato atualizado do FGTS e cópia das Guias de recolhimento dos meses que não constem no extrato (mesmo em caso de Pedido de Demissão – em 3 [três] vias);
  • Recibos de pagamento (12 últimos), os quais podem ser substituídos por ficha de horas extras ou média de horas extras e adicionais pagos, em relatório separado;
  • Carta de Preposto, com referência à rescisão a ser homologada
  • Ficha de Registro ou Livro de Empregados, devidamente atualizado, conforme CTPS;
  • Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical dos últimos 05 (cinco) anos
  • Guias re recolhimento e listagem de empregados, relativas ao desconto assistencial dos últimos 5 (cinco) anos
  • Formulário SD/CD (Requerimento de Seguro Desemprego/Comunicação de Dispensa) corretamente preenchido (assinado/carimbado);
  • Contrato de trabalho;
  • Se houve antecipação do Décimo Terceiro 13º, trazer comprovante de pagamento;

 

Prazo de Pagamento das rescisões contratuais
PEDIDO DE DEMISSÃO

  • Aviso trabalhado: 1º (primeiro) dia após o término do aviso.
  • dispensado do aviso: 10º (décimo) dia.

DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

  • Aviso Prévio Trabalhado – 1º (primeiro) dia útil após o término do aviso.
  • Aviso Prévio Indenizado – 10º (décimo) dia contado da notificação da demissão.

Importante ressalvar que:

a)      caso o dia do vencimento recaia em SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, o termo final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior. (Instr. Normativa N° 04 DE 29/11/2002, ART. 11, PARAGRAFO 2°).

b)      A multa por atraso do pagamento da rescisão, é de 01 (um) mês de salário corrigido.