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A categoria dos Enfermeiros não possui um piso salarial determinado por Lei ou Convenção Coletiva.

É importante destacar que existe um comportamento no mercado de trabalho que indica que os profissionais enfermeiros, para jornadas de trabalho de 36 horas semanais, recebem como salário inicial, em média, R$ 4305,42, conforme dados do RAIS.

Ao longo da atuação do SERGS, o tema piso salarial é pauta constante de nossas reivindicações, no entanto nossas propostas não tem sido acolhidas pelas patronais, e fixar um piso salarial de baixo valor não seria prudente, posto que vincularia toda a categoria a este patamar salarial desfavorável.

Abaixo transcrevemos o item de nossa pauta de reivindicações sobre piso salarial:

4 – Piso Salarial

Fica assegurado aos/às enfermeiros/as um piso salarial normativo equivalente a 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo nacional.

PL 4924/09

Em 2009, foi criado o Projeto de Lei 4924/09, pelo deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que fixa o piso salarial de enfermeiros em R$ 4.650,00.

O projeto de lei esta tramitando na Câmara Federal, sendo que em 11/04/2012 foi aprovado na Câmara de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e a seguir encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJC).

Ainda existe um longo caminho até a aprovação final do Projeto de Lei, e estamos acompanhando a sua evolução. Abaixo segue o texto do projeto de lei:

PROJETO DE LEI Nº 4924 , DE 2009 (Do Sr. MAURO NAZIF)

Dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei altera a Lei n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, que “Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências”, a fim de estabelecer o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Art. 2º A Lei n.º 7.498, de 1986, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-A:

Art. 15-A. É devido o piso salarial de R$ 4.650,00 (quatro mil e seiscentos e cinquenta reais) ao Enfermeiro, a ser reajustado:

I – no mês de publicação desta lei, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor

– INPC, elaborado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de março de 2009, inclusive, ao mês imediatamente anterior ao do início de vigência desta lei;

II – anualmente, a partir do ano subsequente ao do reajuste mencionado no inciso I deste artigo, no mês

correspondente ao da publicação desta lei, pela variação acumulada do INPC nos doze meses imediatamente anteriores.

Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo para o Enfermeiro, na razão de:

I – cinquenta por cento para o Técnico de Enfermagem;

II – quarenta por cento para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=427859