SERGS na luta nacional pela constitucionalidade do piso salarial
O primeiro e mais antigo sindicato de enfermeiros em atividade no Brasil não poderia deixar de estar junto na luta contra a tentativa das entidades patronais de derrubar a constitucionalidade do piso salarial da enfermagem. Com a assessoria jurídica do escritório Paese, Ferreira e Advogados Associados, o SERGS solicitou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça (30), a intervenção como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7222, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNSAÚDE que pretende ver declarada a inconstitucionalidade da Lei do piso.
Esse é um ato simbólico importante, que reforça a luta do SERGS em defesa do piso e da categoria. “Ao mesmo tempo que estamos orientando incansavelmente os profissionais nessas últimas semanas, alertando para a obrigação dos hospitais privados e filantrópicos de pagarem o piso partir de agosto, é nossa responsabilidade nos somarmos à luta nacional em defesa da constitucionalidade da Lei sancionada”, afirma Cláudia Franco, presidenta do SERGS.
A Lei foi sancionada após um longo processo de discussão no Senado e na Câmara e com a apresentação de estudos aprofundados que apontam as fontes de recursos nos setores privado e público. “Esse lobby patronal é inadmissível e só demonstra a falta de respeito e valorização dos profissionais. Aplaudiam na pandemia e agora puxam o tapete da enfermagem”, critica Cláudia.
O que é amicus curiae
A figura do amicus curiae, ou amigo da corte, surgiu no Brasil com a Lei 9.868/99, que dispõe sobre a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Essa figura jurídica surge para auxiliar o julgador da matéria em exame, no esclarecimento dos fatos e do Direito, com a finalidade de ver as causas apreciadas e julgadas corretamente pelo juízo competente, com destaque para o interesse público do tema.