Transferência de pacientes com deficiências preocupa profissionais da saúde
SERGS presente em audiência pública que discutiu irregularidades na clínica Libertad, em Porto Alegre
A transferência de 104 pessoas adultas com deficiências atendidas pela Fundação de Proteção Especial (FPE) para a clínica psiquiátrica Libertad, promovida há 50 dias pelo governo do Estado, foi o tema principal da audiência pública da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa nesta quarta, dia 20. Sem dialogar com os conselhos de saúde e assistência social para promover a mudança, o ato governamental revoltou a rede de atenção na saúde e social envolvida com o grupo e sofrerá questionamento jurídico e legislativo da CCDH para a sua revogação. O SERGS esteve representado pelo seu vice-presidente, enfermeiro Ismael Rosa.
A clínica Libertad, localizada na Av. das Indústrias, 1290, na zona norte de Porto Alegre, ocupa um antigo hangar que foi adaptado para o acolhimento desse grupo especial. A deputada Sofia Cavedon, proponente da audiência, esteve recentemente no local e constatou a inadequação do local, que ao contrário dos abrigos residenciais proporcionados pela FPE, reeditou o conceito da internação manicomial, contrariando lei federal que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.
A audiência também teve a presença de representantes de entidades, Ministério Público e servidores e pais e mães que cumprem o papel de “padrinhos afetivos” dessas pessoas. O secretário de Cidadania, Justiça e Direitos Humanos, Catarina Paladini, acompanhou a audiência e se manifestou ao final dos debates.
Segundo o vice-presidente do SERGS, é fundamental que a enfermagem acompanhe e contribua para essa discussão, pois muitos profissionais acompanham de perto a situação destes pacientes há muitos anos. “São pessoas que ingressaram como crianças e adolescentes na fundação e lá assumiram a maioridade, mas não dispõem de autonomia mental e familiar para sobreviver sem o auxílio do estado”, analisa Ismael.
A próxima reunião sobre o assunto será liderada pela Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, presidida pelo deputado Eduardo Loureiro (PDT). “Vamos formalizar em todos os espaços a imediata revogação da contratação dessa empresa”, afirmou Cavedon.
Atuação do MP
O Ministério Público Estadual também já está atuando no caso. Conforme a promotora Liliane Pastoriz, da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre, após vistoria técnica no local, foram apontadas diversas impropriedades. Pastoriz salientou na audiência que este assunto tem questionamento jurídico desde 2014, e explicou que a prefeitura de Porto Alegre deveria ter assumido a estrutura para o acolhimento dessas pessoas com transição dos servidores, mas não houve acordo. Conforme a promotora, a prefeitura deverá se manifestar no dia 8 de janeiro a respeito das pessoas abrigadas nos espaços da FPE. São 204 adultos e outros 20 que estão alojados em espaço no município de Cachoeira do Sul. Dessas, 104 foram deslocadas para a clínica Libertad.
Do ponto de vista legal, a sentença determinou à FPE a criação de 120 vagas para acolher crianças e adolescentes egressos da FASE e do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Mortes (PPCAAM), e para a permanência de pessoas adultas com deficiência a Fundação teria que alterar seu estatuto. Da visita à clínica, Pastoriz e a equipe social deixaram apontamentos solicitando adequações, pois “em termos de cuidados, não estão em condições de atendimento”, o que poderá ser feito ao longo do contrato, que é de 180 dias. Sobre as restrições de visitas dos conselhos, informou que não podem ser obstaculizados. Por último, alertou que está em curso a Portaria Estadual 265/2019, que cria o Serviço de Residência Terapêutica em caráter privado e não está adequada à Lei da Reforma Psiquiátrica e à LOA.