Piso Salarial da Enfermagem: SERGS na luta pelo cumprimento da Lei

Enfermeiras(os) do Rio Grande do Sul com dúvidas quanto ao pagamento do Piso Salarial da Enfermagem podem enviar seu contracheque para o email secretaria@sergs.org.br  para avaliação contábil e jurídica pelo sindicato. Além de esclarecer a categoria, o canal também está coletando subsídios para ações futuras a serem tomadas pelo descumprimento da Lei. O sigilo das informações pessoais é garantido, preservando o nome de quem envia a informação.

Embargos ao julgamento do STF ainda em discussão

É importante destacar que a Lei do Piso Salarial da Enfermagem está em vigor e precisa ser cumprida. O que ainda está em aberto é a discussão de embargos envolvendo a proporcionalidade à carga horária. No final de agosto, o Senado Federal abriu embargos de declaração contra o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou a aplicação do Piso Salarial (Lei 14.434, de 2022). A petição é assinada pela Advocacia do Senado Federal (Advosf) e consiste em embargos com efeitos infringentes, ou seja, que pretendem corrigir contradições na decisão do tribunal e, assim, alterar o seu resultado. O documento dos embargos argumenta que a opção tomada pelo STF extrapola a competência do tribunal e efetivamente altera o texto da lei, indo contra a decisão legítima do Congresso.

Fonte: Agência Senado