Não tem mais desculpa! Lei vai possibilitar aos filantrópicos usar saldos de repasses da União para pagar o piso em 2022

Foi aprovado nesta terça (25), no Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/22, que permite que estados, o Distrito Federal e os municípios utilizem, ao longo de 2022, os saldos de repasses da União remanescentes de anos anteriores na execução das ações de saúde e de assistência social, inclusive em entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas ao SUS, como é o caso dos filantrópicos. O PLP altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020. Aprovado nas duas casas do Legislativo, segue agora para sanção presidencial.

Segundo a presidenta do SERGS, Cláudia Franco, essa foi mais uma conquista importante na garantia de fontes de custeio para o piso salarial da enfermagem, derrubando o falso discurso de entidades patronais que retardam negociações e encontrar desculpas para não implantar o piso.

“O Fórum Nacional da Enfermagem está lutando para garantir que todas as fontes de custeio sejam aprovadas até 4 de novembro, quando se encerra o prazo da liminar do STF que suspende o pagamento do piso. Seguimos na luta para garantir principalmente as fontes permanentes de custeio para dar segurança ao cumprimento da lei do piso salarial da enfermagem”, afirma Cláudia.

Vale lembrar que aqui no RS, o Sindiberf propôs algo vergonhoso, que é atrelar o reajuste pelo INPC ao Piso Salarial da Enfermagem. Ou seja: o Piso seria o “teto” para incidência do reajuste de enfermeiros e enfermeiras. Essa tentativa de “misturar as coisas” é um total desrespeito com os(as) trabalhadores(as) e não deixou margem a nenhum tipo de negociação, motivando a mediação que inicia hoje (leia aqui).

“Vamos para a mediação com mais esse argumento a nosso favor, pois há recursos sim para pagar o piso, o que falta é vontade da gestão em valorizar os profissionais”, complementa a presidenta do SERGS.