O imprescindível direito humano e social

Alcides Miranda é médico, especialista em Saúde Coletiva e professor universitário. Defensor intransigente do SUS, tem sido um intenso colaborador em todas as discussões sobre este tema no SERGS. Veja o que ele tem a dizer sobre o assunto.

 

SERGS – Como era o sistema de saúde brasileiro antes do SUS?

Alcides – Rigorosamente, sequer seria possível se afirmar que havia um sistema de saúde brasileiro. Entre as décadas de 1920 e 1960 ocorreu uma dissociação múltipla e fragmentada entre diversos serviços previdenciários corporativos de assistência médica, sendo as iniciativas governamentais de Saúde Pública realizadas à parte, de forma subfinanciada, incipiente e insuficiente. No período da ditatura militar houve uma centralização forçada e vertical do regime previdenciário, com um significativo repasse de investimentos públicos para a criação de serviços médicos e hospitalares, com a garantia de custeio sob o monopólio do INPS (até 1977) e, em seguida, do INAMPS. Em verdade, a ditadura militar fomentou o surgimento de um mercado assistencial de doenças parasitando um regime previdenciário excludente.

 

SERGS – Que avanços representou a criação e implementação do SUS?

Alcides – Em termos de concepção ampliada sob égide da Seguridade Social, o SUS constituiu uma importante tensão normativa acerca de valores éticos-sociais e de diretrizes estratégicas para políticas intersetorias de promoção, de prevenção, de proteção, de assistência, de reabilitação e de reintegração no campo da Saúde. Estabeleceu uma cunha de luta por uma política de bem estar social, solidária e includente. Contudo, a implementação do SUS decorre em condições contraditórias, equivalentes às outras conquistas de direitos sociais na história brasileira. No Brasil a maior parte das conquistas sociais e das decorrentes reformas de políticas públicas surgiu em contextos de transições conservadoras, tendo sido implementadas de forma vertical, incremental, parcial e incompleta, quase sempre sob conjunturas adversas. O que tem constituído um distanciamento entre a égide normativa do SUS e a sua conformação concreta, dificultando a sua apropriação publica e legitimação social.

 

SERGS – O que significa acesso universal e igualitário?

Alcides – Tal preceito tem a ver com a constituição de um valor ético-social solidário e inclusivo acerca do direito humano e social à Seguridade Social. Assim mesmo, trata-se de um preceito a ser contextualizado e conjugado de forma interdependente com os demais valores prescritos constitucionalmente: equidade redistributiva, integralidade da atenção e cuidado, participação comunitária. Referido de outro modo, trata-se da universalidade de um direito humano e social igualitário no âmbito do Estado-nação, contudo, onde persistem desigualdades socioeconômicas e iniquidades de riscos, de vulnerabilidade e de desgastes. Ao contrário do que denunciam os detratores do texto constitucional, universalidade de acesso não significa garantir “tudo para todos”, mas garantir o imprescindível direito humano e social para todos, com ênfase nas necessidades prioritárias.

 

SERGS – Como o SUS se organiza na federação, estados e municípios?

Alcides – O Brasil constitui uma singularidade federativa com três entes (União, Estados e municípios), regime que também possui princípios, tais como: cooperação, complementaridade, solidariedade, subsidiariedade etc. O problema é que o pacto federativo brasileiro não foi regulamentado por leis complementares, de modo a se definir os seus termos práticos e operacionais; além de não ter sido consubstanciado com uma reforma tributária que reequilibrasse a distribuição entre os referidos entes, de acordo com as suas competências e responsabilidade. No caso do SUS houve uma inovação Ad hoc, iniciativa improvisada e, durante décadas, não regulamentada legalmente: as Comissões Intergestores (Tripartite nacional, bipartites estaduais, Regionais). Todavia, dada a persistência da concentração de recursos orçamentários pelo governo federal, essas instâncias de governança interfederativa têm deliberado mais sobre aspectos procedimentais, do que direcionais, acerca das políticas públicas e estratégias intergovernamentais.

 

SERGS – De que forma a sociedade civil pode contribuir para a gestão do SUS?

Alcides – Mais do que o exercício do chamado “Controle Social”, torna-se imprescindível a constituição de formas efetivas para a gestão participativa, o que implica em inovações institucionais na perspectiva do que está amparado no texto constitucional da Seguridade Social e da Saúde. O preceito da participação social e comunitária extrapola o recorte setorial da política de Saúde e implica mudanças substanciais no Estado brasileiro.

 

SERGS – Quais são os grandes desafios do SUS no Brasil de hoje? E que riscos ameaçam o sistema hoje?

Alcides – De início, o desafio da sobrevivência diante de conjuntura tão disruptiva e degradante. Ao longo das últimas décadas, muito em função de seu subfinanciamento e da sua subordinação aos termos de gerenciamento mercantil, o SUS ainda não pôde adquirir reconhecimento público a partir de seu valor de uso, muito menos por seu valor redistributivo. Desde 2016 tal situação se agravou sobremaneira porque o SUS passou do subfinanciamento ao desfinanciamento, dos arranjos insuficientes ao desmonte e degradação. Entretanto, com o surgimento da pandemia COVID têm sido o SUS a apresentar os maiores e melhores esforços assistenciais e de cuidados, mesmo em meio aos desgovernos e suas negligências intencionais de caráter necropolítico. A Seguridade Social e o SUS têm sido políticas deslocadas em tempos de crescente empresariamento governamental e prioridade para a sociedade de mercados, mesmo assim, constituem importantes tensionamentos de resistência e inovações. Daí deriva a principal perspectiva de desafio futuro para o SUS: constituir-se e consolidar-se como uma das linhas de frente para as necessárias reformas sociais civilizatórias que o Brasil requer.

 

SERGS – Como fazer cumprir os princípios e diretrizes do SUS? Como garantir o financiamento e qual o caminho para um SUS efetivamente democrático?

Alcides – As respostas para tais questões demandariam uma longa explanação, talvez um tratado sobre alternativas estratégicas não circunscritas ao SUS, o que seria contraproducente para uma entrevista. De forma genérica, eu diria que quem luta pelo SUS precisa estar alinhad@ com quem luta por outras políticas públicas e sociais visando reformas estruturantes para o Estado e a sociedade brasileira. O país precisa de reformas que livrem o seu povo da captura malsã estabelecida pelos mercados das doenças e da pequena política, precisa se livrar dos pendores neofascistas, precisa se livrar da ilusão neoliberal que condena a todos a uma crescente degradação humana e social. A democracia brasileira, mesmo que incompleta e parcial, depende disso; a viabilidade do SUS, também.