Irregularidades na gestão da saúde da capital são alvo de denúncia
A Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa encaminhou ao Ministério Público a denúncia feita pelo SERGS referente a irregularidades cometidas pela Prefeitura de Porto Alegre junto ao Sistema de Saúde de Porto Alegre. A denúncia aponta uma série de medidas ilegais do atual Executivo, diretamente relacionadas ao fechamento do IMESF, desligamento de seus trabalhadores e tentativa de terceirização dos serviços da atenção básica na capital.
A Prefeitura de Porto Alegre publicou em maio o Decreto n. 20.580, no qual pretende regular a Lei n. 8.808, de 19 de setembro 1990, sobre a atuação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde. Com isso, a atual gestão realiza uma interpretação subjetiva da lei, estabelecendo seus próprios critérios, arbitrando a forma de como se dará a participação da iniciativa privada no âmbito da saúde pública de Porto Alegre. Além disso, estabelece, ainda conforme sua interpretação, o que considera serviço complementar.
De acordo com a denúncia elaborada pelo SERGS, tais medidas impactarão de forma direta e profunda a prestação de serviços de saúde em Porto Alegre. A medida também é ilegal, pois o município extrapola sua competência e descumpre o artigo 198 da Constituição Federal – que estabelece que as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada de acordo com a diretriz de descentralização.
A Prefeitura age, assim, na contramão das diretrizes federais sobre a execução da saúde em Porto Alegre, cedendo a serviço particular atividades estritamente destinadas ao Estado, de forma inconstitucional e ilegal e colocando em risco o próprio sistema público de saúde.
A Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa e o SERGS aguardam agora as providências do Ministério Público em relação ao caso.
Segundo a presidente do SERGS, Cláudia Franco, a atual gestão municipal está obstinada em seu propósito de terceirizar a saúde na capital, privilegiando grupos econômicos da saúde e desvalorizando o trabalho executado por 1.840 trabalhadores concursados nos últimos anos. “A terceirização tem se mostrado um terreno fértil para a corrupção”, alerta. “Além disso, no atual momento de pandemia, valorizar quem fez concurso e já conhece as comunidades, absorvendo essa força de trabalho no quadro do município, seria o caminho mais sensato”, complementa.