Promotoria de Direitos Humanos dá prazo para Prefeitura regularizar a apresentação de documentos sobre o Saúde na Hora

Projeto não foi submetido para apreciação no Conselho Municipal de Saúde e postos apresentam irregularidades

O vice-presidente do SERGS, Ismael da Rosa, participou na quarta, dia 29, de audiência no Ministério Público Estadual – Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre – que tratou sobre mais uma ação envolvendo o município. Nesta ação, em específico, é questionado o fato da atual gestão municipal não estar levando para discussão no Conselho Municipal de Saúde (CMS) os projetos desenvolvidos com o Ministério da Saúde, como a recente adesão ao Programa Saúde na Hora, que estaria resultando em terceirização dos serviços e demissão de funcionários.

A ação não entra no mérito dos desligamentos dos trabalhadores – o que está em discussão na Justiça do Trabalho – mas aponta a necessidade do Executivo municipal apresentar documentos com os projetos de credenciamento ao CMS, bem como esclarecer os questionamentos dos conselheiros.

Conforme parecer da promotora Liliane Dreyer Pastoriz, a Prefeitura tem prazo de 3 dias, a contar da audiência, para fazer a entrega destes documentos ao Conselho.

O Conselho Municipal de Saúde formou uma comissão para a fiscalização das unidades que estão atendendo o Programa Saúde na Hora em Porto Alegre. As visitas apontaram  irregularidades, que serão denunciadas em relatório que está sendo produzido.

O vice-presidente do SERGS lembra que os Conselhos possuem papel fiscalizador, representando o controle social do Sistema Único de Saúde. “A Prefeitura deveria submeter todo e qualquer projeto para a análise do Conselho, o que não vem acontecendo nesta gestão”, comenta Ismael, que também fez parte da comissão de fiscalização das unidades do Saúde na Hora da capital.