30h | Sergs

30h luta pelas 30h

V.Exª., Sr.Deputado Federal

Vimos, por meio deste, e fazendo coro ao clamor de todas as categorias envolvidas, pedir a entrada na pauta e aprovação imediata do Projeto de Lei que regulamenta a jornada de trabalho semanal de 30 horas para profissionais de Enfermagem.

O projeto de Lei 2295/2000 justifica-se técnica e politicamente com base no que passaremos a expor:
• A bandeira das 30 horas é mais do que uma demanda corporativa; trata-se de um direito trabalhista, de justiça social e da defesa de uma política que interessa a toda a sociedade. Em síntese, a jornada de 30 horas tem importância tanto aos profissionais como aos usuários dos serviços de saúde, e ainda há que os gestores em saúde a considerarem os benefícios para o setor, superando a visão imediatista de redução de custos.
• A jornada de 30 horas é fundamental para fortalecer a enfermagem como profissão da saúde e condição necessária para a prestação de cuidados seguros e de qualidade, posto que a enfermagem tem significativa responsabilidade na assistência em saúde, o que requer condições de trabalho e conhecimentos científicos adequados para uma prática orientada por ideais de justiça social e direito à vida.
• O trabalho da enfermagem é essencial à vida humana e que está presente na quase totalidade das instituições que prestam assistência de saúde, sendo que, na rede hospitalar, está presente nas 24 horas de todos os 365 dias do ano. Além da presença contínua nos serviços, constitui-se no maior grupo de profissionais da saúde, representando cerca de 60% nas equipes multiprofissionais. É uma força de trabalho expressiva e majoritariamente feminina. Em março de 2009, segundo o Conselho Federal de Enfermagem, os profissionais de enfermagem totalizavam, no Brasil, 1.243.804, sendo 178.546 enfermeiros (161.032 mulheres – 90,2%), 466.985 técnicos em enfermagem (407.754 mulheres – 87,3%) e 598.273 Auxiliares de enfermagem (525.666 mulheres 87,8%). Em outubro de 2010, o total de profissionais de enfermagem somava 1.500.335, sendo 224.708 enfermeiras(os) (15%), 567.734 técnicas(os) de enfermagem (38%), 648.567 auxiliares de enfermagem (43%), 58.989 atendentes de enfermagem (4%) e 337 parteiras (0,002%).
• A enfermagem desenvolve um trabalho essencial à vida, um trabalho especial de cuidado às pessoas para o bem viver e em situações de dor e sofrimento. No entanto, apesar do grande contingente numérico e da influência decisiva de seu trabalho na qualidade das ações de saúde, esse grupo profissional não dispõe, até hoje, no Brasil, de uma jornada que permita melhor qualidade de assistência e de Vida.
A luta dos profissionais de enfermagem pela definição de uma jornada de trabalho compatível com as características de seu trabalho já completa 57 anos. O único veto ocorrido na primeira lei de regulamentação do exercício profissional da enfermagem, a lei 2604/1955, foi no artigo que estabelecia a jornada máxima de 30 horas semanais.
No período recente, a enfermagem brasileira vem lutando há 13 anos pela aprovação do PL 2295/2000. A importância e a necessidade dessa reivindicação vêm sendo reconhecida em conferências de saúde, no Legislativo, no Judiciário, pelos meios de comunicação e pelas entidades que representam profissionais e usuários dos serviços de saúde. Em 1993, a II Conferência Nacional de Recursos Humanos para a Saúde considerou que, pela natureza da atividade, a jornada máxima de trabalho para os profissionais dessa área deveria ser de 30 horas semanais. Na 12ª Conferência Nacional de Saúde, na 3ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e na 3ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, foi deliberada a jornada de 30 horas para o setor. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirma que a jornada de 30 horas é a mais adequada para profissionais de saúde e usuários dos serviços, o que foi ratificado pela Internacional de Serviços Públicos – ISP, Subregional Brasil, entidade sindical que representa oficialmente os(as) trabalhadores(as) do setor público na OIT, em nota de apoio às 30 horas para enfermagem.
A Jornada de 30 horas não é privilégio, a luta pela regulamentação da jornada de trabalho em no máximo 30 horas semanais e seis horas diárias, no contexto da Lei do Exercício Profissional, fortalece a enfermagem como profissão e conclama a sociedade a reconhecer que se trata de um trabalho que precisa de condições especiais para uma prática segura. O trabalho da enfermagem, de convívio com dor, sofrimento e doença, turnos ininterruptos, sábados, domingos e feriados, más condições de trabalho, muita responsabilidade e pouca valorização, tem levado à insatisfação, ao adoecimento e ao aumento da evasão profissional. A literatura é farta em registros dos índices alarmantes de absenteísmo no trabalho da enfermagem e de sua forte relação com o adoecimento desses profissionais. A redução da jornada de trabalho da enfermagem contribuirá para diminuir o desgaste físico e emocional e os riscos decorrentes desse trabalho, que se agravam por sua condição feminina, que associa às atividades do espaço público o cuidado dos filhos e do ambiente doméstico. Não se trata de defesa de privilégios, mas do direito de a população ser atendida por profissionais competentes e saudáveis. Assistência segura e de qualidade, além de moralmente requerida, é mais econômica, pois evita danos e reduz ações judiciais contra os serviços de saúde. Instituições públicas e privadas passarão a gastar menos com as faltas ao trabalho por adoecimento dos profissionais de enfermagem.
A questão do duplo emprego é um falso argumento para manter uma injustiça, pois na história, a reivindicação de jornadas compatíveis com o trabalho sempre disse respeito à proteção dos trabalhadores, nunca foi motivada pela busca de um novo emprego. No caso da enfermagem, não é diferente. As vozes contrárias ao projeto 2295/2000, de diversos matizes ideológicos, têm usado o argumento de que a jornada de 30 horas vai resultar no duplo emprego, como se os profissionais de enfermagem reivindicassem uma jornada menor para assumir um novo emprego e não para cuidar de si e dos outros com segurança. O direito a ter mais de um emprego é constitucional e não há reação nem críticas ao duplo emprego de médicos, dentistas, fisioterapeutas, entre outros profissionais de saúde. Por que o questionamento é somente para a enfermagem? As lideranças de enfermagem têm defendido uma jornada máxima de 30 horas com salário digno, incluindo a possibilidade de o trabalhador optar por dedicação exclusiva, o que beneficiaria profissionais e usuários.
O Impacto financeiro das 30 horas – Empregadores do setor privado de saúde e setores do governo vêm alegando que a redução da carga horária dos profissionais de enfermagem, pelo enorme impacto financeiro, traria sérios prejuízos. No entanto, as evidências mostram a inconsistência desse argumento. Em primeiro lugar, o impacto no orçamento da União é praticamente nulo, uma vez que a maioria dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) é remunerada pelos estados ou municípios, com exceção dos hospitais universitários (HU), pagos pelo MEC. Além disso, parcela significativa da rede pública estadual e dos HU de vários municípios, assim como hospitais privados de boa qualidade, já adotam as 30 horas. Na atenção básica, destaca-se a Estratégia Saúde da Família – ESF, que estabeleceu a jornada de trabalho de 40 horas semanais. Essa realidade tem sido utilizada como argumento impeditivo para a implantação das 30 horas para os profissionais de enfermagem. No entanto, os médicos têm jornada legal de 20 horas semanais, e não houve qualquer impossibilidade para sua contratação na ESF, nem a ESF foi inviabilizada. Para garantir o atendimento da população adscrita na perspectiva da integralidade e da interdisciplinaridade, nas oito horas diárias ou até com a desejável ampliação do horário de atendimento, muitas opções são possíveis. Uma delas é o aumento da contratação de profissionais de enfermagem com um pequeno investimento; outra é a reorganização do processo de trabalho, praticamente sem custo. Em relação ao setor filantrópico, cabe ressaltar que recebeu no último período aumento de mais de 1000% (mil por cento) nos repasses oriundos do Estado do RS, sem que isso representasse qualquer tipo de valorização ou vantagem aos profissionais. Estudos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese) mostraram que, com a implantação das 30 horas, o aumento médio nas ocupações de enfermagem seria de 26,26% e o impacto no custo total de rendimentos pagos aos empregados no setor saúde, de 1,26%. Mais emprego contribui para aquecer o mercado interno e melhorar o desempenho da economia, o que, somado aos resultados positivos da economia brasileira nos últimos anos, resultará em mais recursos a serem aplicados em saúde pela União e pelos estados e municípios. Considerando-se o valor dos custos face ao impacto positivo da medida para o setor, justifica-se plenamente a adoção das 30 horas para a enfermagem.
Assim, o fato de a enfermagem ter enorme participação nas ações de saúde deve servir como forte motivo para sua valorização, e não para um tratamento discriminatório. A saúde tem aparecido como o principal problema para os brasileiros e a enfermagem constitui-se em força imprescindível para seu enfrentamento. A consolidação do SUS nos próximos anos precisa e depende da enfermagem. A defesa de condições de trabalho está diretamente associada à responsabilidade dessa profissão com a qualidade e a segurança dos cuidados prestados.
Então, senhor deputado, a enfermagem gaúcha, e, em especial, os enfermeiros gaúchos aqui representados por seu sindicato, esperam receber de sua parte apoio para que a Jornada de 30 horas se torne uma realidade imediata.
Certos de sua atenção e de seu compromisso com a qualidade da saúde da população brasileira, na qual se incluem os trabalhadores da saúde, esperamos que atendam ao interesse coletivo dos profissionais de Enfermagem.