Na luta pelo IMESF até o fim – prefeitura precisa cumprir o TAC!

 

Foi publicada nesta sexta, dia 28 de agosto, decisão da Ministra do STF Rosa Weber sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade referente ao IMESF. O acórdão não alterou a situação de mérito, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado do processo, razão pela qual os efeitos da inconstitucionalidade terão início dentro de um prazo de três meses da decisão, conforme determinação do acórdão anterior. Essa é uma informação importante para tranquilizar os(as) trabalhadores(as) do Instituto, em uma semana de tantas notícias desencontradas e fake news envolvendo o IMESF. A atual decisão do STF determina apenas a inconstitucionalidade do IMESF e não define a forma de transição da atenção básica na capital e nem a solução a ser encontrada para os trabalhadores(as).

Também é importante lembrar a recente decisão da 2ª Vara Federal em Porto Alegre (RS), que verificou o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com os Ministérios Públicos, sendo que no dia 03.09.2020 haverá audiência no processo de execução que o Ministério Público Federal executa o TAC com o Município de Porto Alegre, com as participações do Ministério Público do Trabalho, Ministério Público do Estado e do Conselho Municipal de Saúde. O SERGS também já solicitou a sua participação e aguarda a decisão do Juízo sobre o requerimento. Conforme o TAC, a prefeitura não pode contratar profissionais para a área de atenção básica à saúde sem a realização de concurso público ou processo seletivo público.

Enfermeiro(a) do IMESF: a luta dos sindicatos continua e é preciso seguir na resistência pois tudo que o atual prefeito quer é desviar a pauta de seu processo de impeachment e levar a saúde pública em Porto Alegre para o caos. “Temos responsabilidade com a população neste momento de pandemia e respeito ao trabalho dos colegas concursados e, por isso, iremos até o fim nesta luta”, afirma Cláudia Franco, presidente do SERGS.

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